AREsp 1850447 - DECISAO

AREsp 1850447 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões dos embargantes visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Marco Geraldo Abrahão schorr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 569/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 569/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Marco Geraldo Abrahão schorr e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 569/STJ aos honorários
  3. 3 Possível rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões dos embargantes visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.