AREsp 1851078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa consistia em mera reanálise das razões do agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão já havia enfrentado a ausência de demonstração da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa consistia em mera reanálise das razões do agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão já havia enfrentado a ausência de demonstração da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.