EREsp 1948758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à violação do art. 6º da LINDB
2. 2 Natureza e função dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria (alegada omissão sobre o art. 6º da LINDB), e por não demonstrar qualquer vício apreciável na decisão embargada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Publique-se.