AREsp 1864042 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado abordou claramente a questão da restituição do prazo, registrando que o atestado médico referia período anterior e não coincidente com o prazo do agravo interno, que não se comprovou impossibilidade de substabelecer poderes, e que o agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal, caracterizando intempestividade.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Devolução Do Prazo, Força Maior, Doença Do Advogado
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Devolução Do Prazo Força Maior Doença Do Advogado

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à devolução do prazo nos termos do art. 313 do CPC
  2. 2 intempestividade do agravo interno (prazo do art. 1.003, § 5º, CPC/2015)
  3. 3 caráter e periodo do atestado médico apresentado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado abordou claramente a questão da restituição do prazo, registrando que o atestado médico referia período anterior e não coincidente com o prazo do agravo interno, que não se comprovou impossibilidade de substabelecer poderes, e que o agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.