AREsp 1923475 - ACORDAO

AREsp 1923475 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; o embargante pretende modificar a decisão e rediscutir matéria já enfrentada, medida incompatível com o caráter integrativo dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO GARCIA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Da Quinta Turma Que Desproveu O Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GARCIA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Da Quinta Turma Que Desproveu O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental quando o fundamento não é combatido
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; o embargante pretende modificar a decisão e rediscutir matéria já enfrentada, medida incompatível com o caráter integrativo dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.