AREsp 1865953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-se como tentativa de rediscussão do julgado e comportamento protelatório, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-se como tentativa de rediscussão do julgado e comportamento protelatório, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.