HC 672224 - ACORDAO

HC 672224 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão: o agravo regimental e o habeas corpus tiveram todas as teses analisadas, a invocação parcial da Súmula 182/STJ não gera omissão e os argumentos suscitados configuram tentativa de reexame do mérito já decidido, além de a competência ter sido fixada com base no ente fiscalizador e não na fonte dos recursos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 208 E 209/stj, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Princípio Do Aproveitamento Dos Atos Processuais
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 208 E 209/stj Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Princípio Do Aproveitamento Dos Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conflito entre Súmulas 208 e 209/STJ e alcance da Lei Orgânica do Distrito Federal art. 78, VII

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão: o agravo regimental e o habeas corpus tiveram todas as teses analisadas, a invocação parcial da Súmula 182/STJ não gera omissão e os argumentos suscitados configuram tentativa de reexame do mérito já decidido, além de a competência ter sido fixada com base no ente fiscalizador e não na fonte dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados