AREsp 1636815 - ACORDAO

AREsp 1636815 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido estava fundamentado ao aplicar o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15 e precedentes do STJ (AREsp 1.481.810/SP), de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados, com advertência quanto a eventual aplicação de multa por recursos protelatórios (art. 1026, §2º, CPC/15).

Parties
Embargante (autora): ESTHER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Recursos Protelatórios

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Parties

ESTHER SILVA

Embargante (autora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido estava fundamentado ao aplicar o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15 e precedentes do STJ (AREsp 1.481.810/SP), de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados, com advertência quanto a eventual aplicação de multa por recursos protelatórios (art. 1026, §2º, CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ESTHER SILVA
  • Advertir a embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa por aclaratórios protelatórios nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/15