AREsp 1847737 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida; aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PAI PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 §1 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAI PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaramento; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida; aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados