AREsp 1390572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade e da aplicabilidade do Tema 181/STF, e embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: VIRGINIO JOSE CAMARGO BRANDO; Embargante: LUIZA DENEGA NOGUEIRA; Embargante: JOAO TOME DE FREITAS FILHO; Embargante: EDGARD ROSA DE SIQUEIRA; Embargante: DONATO BISPO DA SILVA; Embargante: BENEDITO TÉU SILVA; Embargante: ARTHUR INOCENCIO; Embargante: ANTONIO CARLOS BORIM; Embargante: ADONIAS DA SILVA; Embargante: ADAUTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

VIRGINIO JOSE CAMARGO BRANDO

Embargante

LUIZA DENEGA NOGUEIRA

Embargante

JOAO TOME DE FREITAS FILHO

Embargante

EDGARD ROSA DE SIQUEIRA

Embargante

DONATO BISPO DA SILVA

Embargante

BENEDITO TÉU SILVA

Embargante

ARTHUR INOCENCIO

Embargante

ANTONIO CARLOS BORIM

Embargante

ADONIAS DA SILVA

Embargante

ADAUTO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quando se alega ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Proibição de uso dos embargos para rediscussão do mérito já decidido pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade e da aplicabilidade do Tema 181/STF, e embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.