AREsp 1738647 - ACORDAO

AREsp 1738647 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha caráter de rediscussão do julgado; e a análise das alegadas ofensas a dispositivos do CPC foi obstada pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Não se aplicou multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015) por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais
Processo Civil Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Cumprimento De Sentença Custas Processuais

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Parties

FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento de determinadas questões
  3. 3 Obrigatoriedade (ou dispensa) de recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha caráter de rediscussão do julgado; e a análise das alegadas ofensas a dispositivos do CPC foi obstada pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Não se aplicou multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015) por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sem prejuízo de sua aplicação em caso de reiteração protelatória.