AREsp 1335719 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se o alegado de fato novo que implica reexame da causa e não vício sanável por embargos, devem os embargos ser rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência sobre a multa de até 10% em caso de reiteração (art. 1.026, § 3º, do CPC/15).

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 182/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 protelatoriedade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º e § 3º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se o alegado de fato novo que implica reexame da causa e não vício sanável por embargos, devem os embargos ser rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência sobre a multa de até 10% em caso de reiteração (art. 1.026, § 3º, do CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.