AREsp 1711630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por visar, na realidade, à modificação do julgado (efeito infringente), finalidade incompatível com os embargos declaratórios, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: E&A - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

E&A - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por visar, na realidade, à modificação do julgado (efeito infringente), finalidade incompatível com os embargos declaratórios, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.