EAREsp 1722784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o recurso buscava, de forma inadequada, efeitos infringentes e a rediscussão da matéria já decidida, vedada nos declaratórios.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes Coisa Julgada Material Súmula 7/stj

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o recurso buscava, de forma inadequada, efeitos infringentes e a rediscussão da matéria já decidida, vedada nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitados por unanimidade