EAREsp 1724247 - ACORDAO

EAREsp 1724247 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso visava mera rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nos embargos declaratórios, e não há contradição interna no julgado que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO DE QUEIROZ GALVAO; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nunciação De Obra Nova, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Nunciação De Obra Nova Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE QUEIROZ GALVAO

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Vedação à reanálise de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso visava mera rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nos embargos declaratórios, e não há contradição interna no julgado que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma