AREsp 395399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Demandada: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargado / Autor: Vantuil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Ato Ilícito, Direito De Informação, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito De Imprensa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Ato Ilícito Direito De Informação +1 more

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Parties

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante / Demandada

Vantuil

Embargado / Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao fundamento jurídico da responsabilidade civil
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.