AREsp 1831043 - ACORDAO

AREsp 1831043 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, não havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e aplica‑se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável sua regularização a posteriori no caso concreto.

Parties
Embargante: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA; Embargado: COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma, Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.831.043 DF (2021/0028039 1)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

Embargante

COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma, Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.831.043 DF (2021/0028039 1)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, não havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e aplica‑se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável sua regularização a posteriori no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.