REsp 1759098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já decididas, e o alegado fato novo (Decreto publicado em 30/6/2020) foi trazido tardiamente, estando precluso conforme art. 493 do CPC/2015; ademais, o acórdão corretamente reconheceu que períodos em gozo de benefícios por incapacidade podem ser computados como tempo especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem Do Tempo De Serviço Especial, Auxílio Doença, Fato Novo, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Contagem Do Tempo De Serviço Especial Auxílio Doença Fato Novo Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 10.410/2020 constitui fato novo que autoriza limitar os efeitos da tese até 30/6/2020
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já decididas, e o alegado fato novo (Decreto publicado em 30/6/2020) foi trazido tardiamente, estando precluso conforme art. 493 do CPC/2015; ademais, o acórdão corretamente reconheceu que períodos em gozo de benefícios por incapacidade podem ser computados como tempo especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.