EAREsp 1782245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; quanto à matéria da gratuidade de justiça, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE TALITA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE TALITA S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à gratuidade de justiça
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; quanto à matéria da gratuidade de justiça, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.