AREsp 1569838 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida envolve aplicação das Súmulas 05 e 07/STJ e eventual modificação exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado na via especial, pelo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Súmulas 05 E 07/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Reembolso Negativa De Cobertura Interpretação Contratual Súmulas 05 E 07/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 05 e 07/STJ ao pedido de reembolso por internação em clínica credenciada
  3. 3 Se a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida envolve aplicação das Súmulas 05 e 07/STJ e eventual modificação exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado na via especial, pelo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre incidência de multa por oposição de incidentes processuais infundados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.