AREsp 1740118 - ACORDAO

AREsp 1740118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter manifestamente protelatório; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o decisum e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO FONSECA RIBEIRO (ROBERTO); Réu: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Dano Moral Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FONSECA RIBEIRO (ROBERTO)

Autor

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de dano moral em decorrência de cobrança indevida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter manifestamente protelatório; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o decisum e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar ROBERTO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ITAÚ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.