AREsp 1467652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese comprovou-se apenas a suspensão de expediente nos dias 31/5/2018 e 1/6/2018, não havendo prova de feriado local no ato da interposição, e os demais dias com expediente reduzido não interrompem a contagem do prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findo em 12/6/2018; interposição em 18/6/2018) e os embargos que pretendem reexame do mérito são incabíveis.

Parties
Embargante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A; Embargado: SISTEMA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Desta Relatoria; Julgamento Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão E Alteração De Expediente Forense, Contagem De Prazos Processuais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão E Alteração De Expediente Forense Contagem De Prazos Processuais

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

Embargante

SISTEMA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Desta Relatoria; Julgamento Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à prova da suspensão de expediente forense
  2. 2 Se a redução de expediente/horário interrompe a contagem do prazo recursal ou apenas a prorroga quando coincide com início ou vencimento (art. 224, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Se foi comprovado o feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese comprovou-se apenas a suspensão de expediente nos dias 31/5/2018 e 1/6/2018, não havendo prova de feriado local no ato da interposição, e os demais dias com expediente reduzido não interrompem a contagem do prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findo em 12/6/2018; interposição em 18/6/2018) e os embargos que pretendem reexame do mérito são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno