AREsp 1780543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria prejudicada.

Parties: Embargante: NADSON OLIVEIRA DA SILVA COSTA; Embargante: WELLINGTON DANTAS DE SENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento

Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

NADSON OLIVEIRA DA SILVA COSTA

Embargante

WELLINGTON DANTAS DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegada violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal
2 Aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e seus efeitos quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e negou seguimento ao recurso extraordinário.