AREsp 1902624 - DECISAO

AREsp 1902624 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, tendo o Relator verificado que a questão de competência já foi decidida em conformidade com decisões anteriores (fls. 1.708/1.709 e 1.723/1.727) e houve concordância quanto ao reconhecimento da competência da 1ª Seção; por isso não se reconhece omissão e aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Intempestividade, Fundamentação Deficiente, Contrato De Locação, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Competência Intempestividade Fundamentação Deficiente Contrato De Locação +1 more

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Parties

SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de incompetência das Turmas que compõem a Primeira Seção
  2. 2 Reconhecimento da competência da 1ª Seção em face da alegação de competência da 2ª Seção (RISTJ art. 9º, §2º, II e XIV)
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, tendo o Relator verificado que a questão de competência já foi decidida em conformidade com decisões anteriores (fls. 1.708/1.709 e 1.723/1.727) e houve concordância quanto ao reconhecimento da competência da 1ª Seção; por isso não se reconhece omissão e aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.