AREsp 1822407 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o decisum já expôs fundamentos e houve determinação de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, o pedido de majoração dos honorários configura inovação recursal e está precluso, não sendo cabível por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PALOMA GARCIA LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Preclusão Recurso Especial

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Parties

PALOMA GARCIA LOUZADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Pedido de fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o decisum já expôs fundamentos e houve determinação de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, o pedido de majoração dos honorários configura inovação recursal e está precluso, não sendo cabível por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.