AREsp 1806484 - DECISAO

AREsp 1806484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não há suspensão nacional do Tema 1046 que impedisse o julgamento, e a conduta da embargante foi considerada exercício do direito de petição, não ensejando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1046, Julgamento Monocrático, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1046 Julgamento Monocrático Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à afetação dos REsps 1.812.301-SC e 1.822.171-SC (Tema 1046)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não há suspensão nacional do Tema 1046 que impedisse o julgamento, e a conduta da embargante foi considerada exercício do direito de petição, não ensejando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.