AREsp 1523242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido. O Tribunal entendeu que a verificação do completo preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, inclusive quanto ao perigo de dano e à atuação segundo boa-fé e cooperação, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que a irresignação tinha caráter infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONIDA BINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Artigo 300 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigos 5º E 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Artigo 300 Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LEONIDA BINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão passível de embargo de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e verificação dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 (antecipação de tutela)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido. O Tribunal entendeu que a verificação do completo preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, inclusive quanto ao perigo de dano e à atuação segundo boa-fé e cooperação, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que a irresignação tinha caráter infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.