AREsp 1727091 - DECISAO

AREsp 1727091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes procuram o rejulgamento do agravo, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; além disso, a majoração recursal do art. 85, §11 do CPC/2015 não é aplicável porque o recurso especial interposto foi provido, não havendo hipótese de condenação em honorários recursais nessa instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Julgamento Monocrático

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para promover o rejulgamento da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes procuram o rejulgamento do agravo, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; além disso, a majoração recursal do art. 85, §11 do CPC/2015 não é aplicável porque o recurso especial interposto foi provido, não havendo hipótese de condenação em honorários recursais nessa instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.