REsp 1538884 - ACORDAO

REsp 1538884 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; a peça buscava reformar o julgado e prequestionar matéria constitucional sem fundamentação adequada; ademais havia fundamento inatacado suficiente (aplicação da Súmula 283/STF) e a matéria demandaria interpretação de cláusulas estatutárias, obstada pela Súmula 5/STJ.

Parties
Embargantes: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA E OUTROS; Embargada: Entidade de previdência fechada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Novo CPC, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Novo CPC Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 283/stf Efeitos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA E OUTROS

Embargantes

Entidade de previdência fechada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; a peça buscava reformar o julgado e prequestionar matéria constitucional sem fundamentação adequada; ademais havia fundamento inatacado suficiente (aplicação da Súmula 283/STF) e a matéria demandaria interpretação de cláusulas estatutárias, obstada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados