AREsp 1631884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e os pontos trazidos foram enfrentados, além de que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7/stj, Ação Monitória, Recuperação Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7/stj Ação Monitória Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao fato de a liquidação do débito ter ocorrido após o início da recuperação judicial
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ alegada pela embargante
  3. 3 Questionamento sobre requisitos para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e os pontos trazidos foram enfrentados, além de que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração