AREsp 1498495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido demonstrou que havia fundamento não atacado relativo à perda do objeto (desocupação posterior à citação), o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e as alegações da embargante visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Da Sucumbência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Astreintes
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Ônus Da Sucumbência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Astreintes

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido demonstrou que havia fundamento não atacado relativo à perda do objeto (desocupação posterior à citação), o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e as alegações da embargante visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.