AREsp 1414479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não demonstrou como houve afronta ao art. 1.641, II, do CC; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 330 do CP; e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ANA CATARINA SANTOS RIBEIRO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Inventário
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) Inventário

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Parties

ANA CATARINA SANTOS RIBEIRO MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão atacado
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.641, II, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF, nº 211/STJ e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não demonstrou como houve afronta ao art. 1.641, II, do CC; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 330 do CP; e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.