AREsp 1771859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local que justificaria a prorrogação do prazo para interposição de recurso especial deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admissível a comprovação posterior no caso discutido (exceção modulada apenas para segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso). Assim, como a comprovação do Decreto Judiciário nº 346/2020 foi produzida apenas posteriormente, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não têm parâmetro para...

Parties
Embargante: MANOEL ANTONIO PERA; Embargado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO PERA

Embargante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local que justificaria a prorrogação do prazo para interposição de recurso especial deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admissível a comprovação posterior no caso discutido (exceção modulada apenas para segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso). Assim, como a comprovação do Decreto Judiciário nº 346/2020 foi produzida apenas posteriormente, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não têm parâmetro para...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Reconhecer a impossibilidade de efeitos infringentes