ExeMS 12657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou as questões suscitadas, e as disposições do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC não se aplicam, tendo em vista que o acórdão exequendo se limitou a determinar o cumprimento da portaria quanto aos valores retroativos sem analisar sua validade; além disso, a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) permite a revisão administrativa da anistia e implica que, se a portaria for anulada, o título judicial torna-se inexigível, afastando alegação de ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: NILO JACQUES DOS SANTOS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 839), Portaria De Anistia, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 839) Portaria De Anistia +3 more

Case Brief

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Parties

NILO JACQUES DOS SANTOS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC ao caso
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada em face da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou as questões suscitadas, e as disposições do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC não se aplicam, tendo em vista que o acórdão exequendo se limitou a determinar o cumprimento da portaria quanto aos valores retroativos sem analisar sua validade; além disso, a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) permite a revisão administrativa da anistia e implica que, se a portaria for anulada, o título judicial torna-se inexigível, afastando alegação de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração