AREsp 1771438 - ACORDAO

AREsp 1771438 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão da legitimidade da parte já havia sido enfrentada e superada em agravo de instrumento anterior, o débito tem natureza propter rem (art. 1.345 CC), o edital consignava que o arrematante responderia por débitos remanescentes, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não cabe modificar o julgado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EMERSON DA SILVA; Embargado: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALFA E BETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.438 SP (2020/0260542 5) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Do Arrematante, Efeitos Infringentes
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Passiva Ad Causam Súmulas 283 E 284 Do STF Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA

Embargante

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALFA E BETA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.438 SP (2020/0260542 5) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Se a legitimidade passiva ad causam, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida apesar da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão da legitimidade da parte já havia sido enfrentada e superada em agravo de instrumento anterior, o débito tem natureza propter rem (art. 1.345 CC), o edital consignava que o arrematante responderia por débitos remanescentes, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não cabe modificar o julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.