EAREsp 1740635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria discutida envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; embargos não são meio para rediscutir questões já devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES; Embargante: JANAINA LISBOA DO NASCIMENTO; Embargado: BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Dação Em Pagamento, Mora, Contrato De Compra E Venda De Veículo, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Dação Em Pagamento Mora Contrato De Compra E Venda De Veículo Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES

Embargante

JANAINA LISBOA DO NASCIMENTO

Embargante

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da tradição na transferência de propriedade de bem móvel e responsabilidade do adquirente (arguição trazida pelos embargantes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria discutida envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; embargos não são meio para rediscutir questões já devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios