REsp 1955274 - DECISAO

REsp 1955274 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque não configuram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para eventual retratação, em razão da afetação dos temas aos recursos repetitivos (Temas 1046 e 1076), não possui carga decisória e é irrecorrível; por isso o pedido de reforma do julgado não prospera. Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: JOSÉJOÃO MICHELETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15

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Parties

JOSÉJOÃO MICHELETTI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza jurídica do ato que determina devolução dos autos à origem
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque não configuram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para eventual retratação, em razão da afetação dos temas aos recursos repetitivos (Temas 1046 e 1076), não possui carga decisória e é irrecorrível; por isso o pedido de reforma do julgado não prospera. Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.