RHC 150609 - DECISAO

RHC 150609 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; as matérias suscitadas não foram decididas pela instância originária, inviabilizando o exame pelo tribunal para evitar supressão de instância; e não ficou demonstrado risco grave e comprovado tratamento inadequado no regime prisional que justificasse, de ofício, a antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar.

Parties
Embargante: IDALINA BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Progressão De Regime, Saúde Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Progressão De Regime Saúde Prisional

Case Brief

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Parties

IDALINA BRITO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância como óbice ao exame de habeas corpus
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (HIV e risco de COVID-19) e necessidade de prova de risco grave e tratamento inadequado no ambiente carcerário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; as matérias suscitadas não foram decididas pela instância originária, inviabilizando o exame pelo tribunal para evitar supressão de instância; e não ficou demonstrado risco grave e comprovado tratamento inadequado no regime prisional que justificasse, de ofício, a antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.