AREsp 1800620 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou-se na inexistência de impugnação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; as alegações dos embargantes foram genéricas e os aclaratórios tendem a rediscutir matéria já decidida, não configurando os vícios autorizadores dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANILO KUDIESS; Embargante: JAQUELINE KUDIESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO KUDIESS

Embargante

JAQUELINE KUDIESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou-se na inexistência de impugnação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; as alegações dos embargantes foram genéricas e os aclaratórios tendem a rediscutir matéria já decidida, não configurando os vícios autorizadores dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.