AREsp 1831469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a deserção em função do preparo irregular e da inércia da parte após intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA ALVES BORGES; Embargante: FABIO ALVES BORGES; Embargante: JUNIOR ALVES BORGES; Embargante: FABRICIO ALVES BORGES; Embargado: OSVANDO JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES BORGES

Embargante

FABIO ALVES BORGES

Embargante

JUNIOR ALVES BORGES

Embargante

FABRICIO ALVES BORGES

Embargante

OSVANDO JOSÉ FERNANDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da pena de deserção por preparo irregular
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a deserção em função do preparo irregular e da inércia da parte após intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.