AREsp 1901334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando inadequada a via dos embargos para reexame de mérito ou para suprir omissão sobre matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: DAVID RUDNEI RIBEIRO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

DAVID RUDNEI RIBEIRO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando inadequada a via dos embargos para reexame de mérito ou para suprir omissão sobre matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.