REsp 1783269 - DECISAO

REsp 1783269 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada quanto ao Marco Civil da Internet, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 566/571 tornada sem efeito; autos retornem para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Digital Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores De Aplicação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à menção ao Marco Civil da Internet na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet
  3. 3 Responsabilidade do provedor de aplicação diante de ordem judicial de remoção

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada quanto ao Marco Civil da Internet, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 566/571 tornada sem efeito; autos retornem para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 566/571 (e-STJ)