EAREsp 1772101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, considerando que o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ que prevê prescrição quinquenal (art. 75 da LC 109/2001) para a pretensão de restituição de superávit, e que embargos não se prestam a rediscutir questões já devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: DIONISIO FRANCISCO VETTORACI; Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Restituição De Superávit, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Restituição De Superávit Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIONISIO FRANCISCO VETTORACI

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao precedente Recurso Especial 1.803.627/SP
  2. 2 prazo prescricional da pretensão de restituição de superávit (quinquenal ou decenal)
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, considerando que o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ que prevê prescrição quinquenal (art. 75 da LC 109/2001) para a pretensão de restituição de superávit, e que embargos não se prestam a rediscutir questões já devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.