AREsp 1887398 - DECISAO

AREsp 1887398 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1022 do CPC/15), deve-se acolher os embargos, reconsiderar a decisão monocrática, dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Parties
Embargante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO CARNEIRO DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 417/419 reconsiderada e tornada sem efeito; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Cessão De Crédito, Penhora Sobre Crédito
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Honorários Sucumbenciais Cessão De Crédito Penhora Sobre Crédito

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CARNEIRO DE LIMA NETO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC/15 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Publicidade da cessão de crédito e conhecimento pela instituição financeira
  3. 3 Extensão da penhora sobre crédito pertencente a mais de um autor

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1022 do CPC/15), deve-se acolher os embargos, reconsiderar a decisão monocrática, dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 417/419 reconsiderada e tornada sem efeito; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão de fls. 417/419 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Dar provimento ao recurso especial com fulcro no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.