REsp 1925994 - DECISAO

REsp 1925994 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não houve omissão, não se demonstrou ocultação patrimonial apta a justificar a adoção de medidas atípicas, e a eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Executivas Atípicas, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Medidas Executivas Atípicas Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não houve omissão, não se demonstrou ocultação patrimonial apta a justificar a adoção de medidas atípicas, e a eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.