AREsp 1894904 - DECISAO

AREsp 1894904 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não especificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar irresignação, o que torna os embargos ineptos para alterar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargabilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargabilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não especificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar irresignação, o que torna os embargos ineptos para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração.
  • Não aplicação, no momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.