AREsp 1754781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por o embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal, o que atrai a Súmula 284/STF), sendo, assim, manifestamente protelatórios os aclaratórios subsequentes e cabível a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUALDIR ANTONIO GUALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GUALDIR ANTONIO GUALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por o embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal, o que atrai a Súmula 284/STF), sendo, assim, manifestamente protelatórios os aclaratórios subsequentes e cabível a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Gualdir Antonio Gualdi.
  • Condenar o embargante à multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.