REsp 1961924 - DECISAO

REsp 1961924 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não enquadrarem-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois visam à rediscussão do julgado e citam trechos que não correspondem à decisão recorrida, demonstrando ausência de dialeticidade entre o recurso e a decisão.

Parties
Embargante: CAROLINE SAMPAIO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE SAMPAIO PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada
  3. 3 Se os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não enquadrarem-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois visam à rediscussão do julgado e citam trechos que não correspondem à decisão recorrida, demonstrando ausência de dialeticidade entre o recurso e a decisão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Os aclaratórios não conhecidos.
  • Publique-se.