EAREsp 1843858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pela Presidência, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir a matéria de mérito sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Pedro Henrique da Silva Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique da Silva Barreto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à admissão de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração somente para ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pela Presidência, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir a matéria de mérito sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.