AREsp 1719230 - ACORDAO

AREsp 1719230 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida foi publicada em 06/04/2020 e, apesar da suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020, a publicação constitui meio válido de intimação, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi protocolado em 26/05/2020, portanto intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: FITOCOSMETIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Resolução CNJ 313/2020, Publicação E Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Resolução CNJ 313/2020 Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FITOCOSMETIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Contagem do prazo recursal após suspensão de prazos determinados pela Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida foi publicada em 06/04/2020 e, apesar da suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020, a publicação constitui meio válido de intimação, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi protocolado em 26/05/2020, portanto intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.